📄 REGULAMENTO OFICIAL DA PROMOÇÃO COMERCIAL — ADVANT EDITION

O presente regulamento define os termos e condições aplicáveis à promoção comercial organizada pela Advant Edition, pessoa jurídica constituída segundo as leis portuguesas, responsável pelo website www.advantedition.eu, através do qual disponibiliza e-books digitais e, de forma acessória, atribui linhas de participação para sorteio de um prémio previamente anunciado. A participação nesta promoção implica a aceitação plena e irrevogável de todas as disposições aqui estabelecidas. Este documento prevalece sobre quaisquer informações simplificadas publicadas em redes sociais, campanhas de marketing ou comunicações informais.A participação mediante compra ocorre através da aquisição voluntária de um e-book disponibilizado no website. Cada e-book confere ao comprador uma quantidade predeterminada de linhas de participação, atribuídas automaticamente nos sistemas internos da promotora, ficando rigorosamente registadas mas sem serem disponibilizadas, mostradas ou enviadas aos participantes. Cada linha representa uma entrada no sorteio, sendo a probabilidade de vitória proporcional ao número total de linhas emitidas em nome do participante. O participante declara estar ciente de que a não disponibilização individual das linhas não configura falta de transparência, sendo prática comum e juridicamente válida em promoções europeias.

O participante compromete-se a fornecer dados verdadeiros, nomeadamente nome completo e endereço de e-mail. A promotora, em conformidade com o princípio da minimização de dados, declara expressamente que não recolhe antes do sorteio qualquer documento fiscal, tal como NIF, número de contribuinte, NIE ou equivalente europeu, nem recolhe morada ou outros dados sensíveis. Esta política decorre da necessidade de reduzir riscos, evitar tratamento desnecessário de dados pessoais e impedir eventuais incidentes de segurança ou vazamentos de informação, assegurando a proteção integral dos utilizadores. Assim, apenas o vencedor será autorizado e obrigado a fornecer dados documentais.O sorteio será realizado na data indicada no website oficial, através de método aleatório informatizado que garanta equidade e imparcialidade. O potencial vencedor será contactado por e-mail e terá o prazo obrigatório de 3 (três) dias consecutivos para fornecer documento fiscal válido NIF, contribuinte, NIE ou equivalente europeu  devendo o nome constante do documento coincidir integralmente com o nome fornecido no ato da compra ou registo. Deverá também fornecer morada completa quando necessária para envio do prémio. O não envio dos documentos dentro do prazo, o envio de dados inexatos, a falta de correspondência entre o nome registado e o documento fiscal ou qualquer tentativa de manipulação resultará imediatamente na perda do direito ao prémio, sendo selecionado novo vencedor. O vencedor, ao aceitar o prémio, declara e concorda que é obrigatória a cedência gratuita e irrevogável de direitos de imagem, nomeadamente fotografias e vídeos que confirmem de forma autêntica a receção do prémio e a sua condição de vencedor. Estes materiais serão utilizados exclusivamente para fins de comunicação institucional, marketing e divulgação pública da credibilidade da promoção. O vencedor obriga-se a colaborar, fornecendo fotografias e vídeos nítidos, com rosto totalmente visível, bem como—se solicitado—curtos depoimentos gravados. A recusa, omissão ou não cumprimento desta obrigação constitui motivo suficiente para a anulação do prémio e nomeação de novo vencedor.A promotora poderá excluir qualquer participante que utilize identidade falsa, e-mail irregular, documentos inconsistentes, manipulação informática, múltiplos registos, métodos automáticos ou qualquer conduta fraudulenta que comprometa o espírito e integridade da promoção. A promotora mantém poder exclusivo para análise, validação e eliminação de participações suspeitas, sendo tais decisões irrecorríveis.Em conformidade com as exigências legais europeias, que determinam que nenhuma promoção comercial pode exigir exclusivamente a compra de um produto para participação, a Advant Edition disponibiliza uma forma alternativa de participação totalmente gratuita. Esta modalidade destina-se a assegurar conformidade jurídica, não constituindo benefício adicional nem prioridade. Assim, qualquer residente da União Europeia poderá participar gratuitamente mediante envio de e-mail para advantedition@gmail.com, indicando nome completo, país de residência e a declaração de que deseja participar sem compra. Após validação, será atribuída ao participante uma única linha de participação, limitada a uma linha por pessoa, por e-mail, por contribuinte, por NIF, por NIE ou por qualquer documento fiscal europeu equivalente, aplicando-se ao participante gratuito exatamente os mesmos critérios de validação e obrigações aplicáveis ao participante comprador, incluindo a necessidade de apresentação do documento fiscal válido em caso de vitória. O participante gratuito concorre em igualdade de critério quanto ao método de seleção, embora disponha, por regra, de apenas uma linha de participação, o que é juridicamente permitido e amplamente praticado dentro da União Europeia.Todos os dados pessoais tratados no âmbito desta promoção serão utilizados exclusivamente para o seu funcionamento e execução, conforme previsto na Política de Privacidade da promotora e nos termos do RGPD. Apenas o vencedor fornecerá dados fiscais e morada, sendo estes mantidos apenas pelo período exigido por lei. A promotora poderá atualizar este regulamento sempre que necessário, garantindo que a versão mais recente estará disponível no website. Qualquer litígio relativo à interpretação deste regulamento será resolvido pelo foro competente da sede da promotora, segundo a legislação portuguesa.