POLÍTICA DE REEMBOLSO
📄 POLÍTICA DE REEMBOLSO — PRODUTOS DIGITAIS (E-BOOKS)
Última atualização: 11/12/2025
Website: www.advantedition.eu
Operador: Advant Edition
A presente Política de Reembolso estabelece os termos aplicáveis às compras de produtos digitais efetuadas no website da Advant Edition, em conformidade com a legislação da União Europeia, incluindo a Diretiva 2011/83/UE relativa aos Direitos dos Consumidores, e respetiva transposição para a lei portuguesa.
📌 1. NATUREZA DO PRODUTO E EXCEÇÃO LEGAL AO DIREITO DE REEMBOLSO
De acordo com o artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE, “não existe direito de livre resolução quando o consumidor confere o seu consentimento prévio e reconhece que, ao descarregar ou aceder a conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, perde o direito de resolução.”
Como os nossos produtos são e-books digitais descarregados de imediato, aplicam-se as seguintes regras:
✔ Assim que o utilizador faz a compra e recebe o acesso ao e-book,
o direito de reembolso deixa de existir.
✔ Não existe direito de arrependimento após o download ou acesso ao ficheiro.
✔ Esta é uma norma europeia que se aplica a todo o mercado digital, não sendo escolha da empresa.
📌 2. SEM DIREITO A REEMBOLSO APÓS ENTREGA
O utilizador reconhece que:
Ao concluir a compra, autoriza o fornecimento imediato do e-book.
O acesso é considerado entrega do produto.
Após a entrega, o valor pago não será reembolsado, nos termos da legislação europeia.
Isto aplica-se mesmo que:
o utilizador não descarregue efetivamente o ficheiro;
não abra o e-mail de acesso;
decida que já não deseja o produto;
o e-book não corresponda às suas expectativas subjetivas.
📌 3. EXCEÇÕES À AUSÊNCIA DE REEMBOLSO
Reembolsos só serão concedidos em casos muito específicos:
✔ (1) Erro técnico comprovado
Se o ficheiro estiver corrompido, ilegível ou impossibilitar o seu uso, e não seja possível substituição técnica.
✔ (2) Compra duplicada
Se o utilizador acidentalmente comprar o mesmo e-book mais de uma vez.
✔ (3) Cobrança indevida ou erro de processamento da plataforma
✔ (4) Fraude comprovada no método de pagamento
Nestes casos, a Advant Edition analisará o pedido e poderá solicitar:
captura de ecrã do erro
comprovativos de transação
descrição do problema técnico
📌 4. COMO SOLICITAR UM REEMBOLSO EXCECIONAL
O pedido deve ser enviado para:
📧 advantedition@gmail.com
Assunto: Pedido de Reembolso — Análise Excecional
Incluindo:
nome completo
e-mail de compra
comprovativo de pagamento
motivo do pedido
evidências do erro (se aplicável)
A resposta será dada em até 7 dias úteis.
📌 5. PRODUTO DIGITAL ≠ PRODUTO FÍSICO
Ao contrário de produtos físicos, os conteúdos digitais:
não podem ser devolvidos
permanecem armazenados no dispositivo do utilizador
não podem ser revendidos
podem ser copiados infinitamente
Por isso, a UE estabeleceu regras rígidas que restringem o direito de reembolso de conteúdos digitais fornecidos imediatamente.
📌 6. TRANSPARÊNCIA SOBRE LINHAS DE PARTICIPAÇÃO
A compra do e-book pode atribuir linhas de participação numa promoção comercial, conforme Regulamento da Promoção.
Entretanto:
❗ O reembolso do e-book anularia imediatamente todas as linhas atribuídas, caso o reembolso excecional fosse aprovado.
❗ Reembolsos não serão concedidos com o objetivo de manipular a participação na promoção.
📌 7. ACEITAÇÃO DA POLÍTICA
Ao comprar um e-book no nosso site, o utilizador declara:
✔ Que leu e compreendeu esta Política de Reembolso
✔ Que autoriza a entrega imediata do conteúdo digital
✔ Que reconhece perder o direito legal de reembolso após a entrega
✔ Que está ciente de que o produto é digital, não devolvível, não reembolsável